Quais são as obrigações na venda de uma casa ou apartamento? Durante a venda de um imóvel, o vendedor está sujeito a diversas obrigações legais para que a transação seja concluída sem litígios. A primeira obrigação do vendedor de imóveis: fornecer informações. Em geral, o vendedor é obrigado a divulgar todas as informações que possui relativas ao imóvel no momento da publicação do anúncio. A obrigação do vendedor de informar o comprador baseia-se na boa-fé e na transparência . Essa obrigação do vendedor do imóvel é particularmente importante para os corretores de imóveis que, em suas negociações com os vendedores, devem reunir todas as informações necessárias para o comprador.

Essa obrigação significa que, em caso de litígio, o vendedor não pode alegar desconhecimento e deve assumir total responsabilidade. Como parte do acordo preliminar de venda ou da promessa de venda, o vendedor deve fornecer, entre outras coisas: as dimensões do imóvel de acordo com a lei Carrez o regulamento do condomínio atas das assembleias gerais dos últimos 3 anos. Uma das principais obrigações na venda de uma casa ou apartamento diz respeito à entrega do imóvel . O vendedor deve permitir que o comprador tome posse do imóvel após a venda. Isso inclui o próprio imóvel e todos os elementos relacionados ao seu uso.
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O artigo 1614 do Código Civil especifica que o imóvel deve ser entregue nas mesmas condições em que se encontrava no dia em que foi visitado pelo comprador . No processo de venda de uma casa ou apartamento, entre a assinatura do contrato e a entrega das chaves, o imóvel deve conservar o seu estado inicial , ou seja, permanecer em conformidade com a descrição pré- contratual. Caso o vendedor não cumpra sua obrigação de inspecionar o imóvel antes de entregar as chaves, ele será responsabilizado. Além disso, a obrigação do vendedor de assegurar o imóvel até a conclusão da venda significa que, em caso de danos, ele deverá realizar os reparos necessários ou acionar o seguro.